November 07, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1195/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1196/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1197/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1198/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1199/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A, de 07 de Novembro de 2006
- Declaração de Rectificação 76-A/2006, de 07 de Novembro de 2006
Serie II
- Acordo n.º 77/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22511/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22572/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22577/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22579/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22513/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22582/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22586/2006, de 07 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 1647/2006, de 07 de Novembro de 2006