October 20, 2006
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 18/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1120/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros 137-A/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Resolução da Assembleia da República 54-A/2006, de 20 de Outubro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 11316/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11317/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21350/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1578/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Deliberação (extracto) 1464/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1666/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Protocolo n.º 217/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1667/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11318/2006, de 20 de Outubro de 2006