October 16, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 84/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 85/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1101/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1102/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1103/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1104/2006, de 16 de Outubro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 11253/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11259/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1508/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 20981/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11260/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11261/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21012/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11262/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 20982/2006, de 16 de Outubro de 2006