July 27, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 142/2006
- Aviso n.º 608/2006, de 27 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho de 2006
- Portaria n.º 737/2006, de 27 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
- Decreto do Presidente da República 65-A/2006, de 27 de Julho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 8281/2006, de 27 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15857/2006, de 27 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2380/2006, de 27 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
- Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
- Edital n.º 356/2006, de 27 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2383/2006, de 27 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2385/2006, de 27 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2386/2006, de 27 de Julho de 2006