July 13, 2006
Serie I
- Aviso n.º 600/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 601/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 702/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 701/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 703/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 704/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 705/2006, de 13 de Julho de 2006
- Portaria n.º 706/2006, de 13 de Julho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 7969/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 8035/2006, de 13 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15078/2006, de 13 de Julho de 2006
- Rectificação n.º 1116/2006, de 13 de Julho de 2006
- Anúncio n.º 102/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 8006/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7959/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 8007/2006, de 13 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15024/2006, de 13 de Julho de 2006