July 04, 2006
Serie I
- Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 38/2006, de 04 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 39/2006, de 04 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 36/2006, de 04 de Julho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 37/2006, de 04 de Julho de 2006
- Lei n.º 29/2006, de 04 de Julho de 2006
- Portaria n.º 660/2006, de 04 de Julho de 2006
- Portaria n.º 661/2006, de 04 de Julho de 2006
- Portaria n.º 662/2006, de 04 de Julho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 7389/2006, de 04 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7415/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13948/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13958/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13949/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 14002/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 13950/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 14003/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14004/2006, de 04 de Julho de 2006