May 16, 2006
Serie I
Serie II
- Listagem n.º 133/2006, de 16 de Maio de 2006
- Declaração n.º 77/2006(2ªSérie), de 16 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10799/2006(2ªSérie), de 16 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10806/2006(2ªSérie), de 16 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10788/2006(2ªSérie), de 16 de Maio de 2006
- Despacho conjunto n.º 398/2006, de 16 de Maio de 2006