April 27, 2006
Serie I
- Portaria n.º 405/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 410/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 404/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 409/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 414/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 416/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 408/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 413/2006, de 27 de Abril de 2006
- Portaria n.º 415/2006, de 27 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 9380/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9356/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9355/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9379/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 353/2006, de 27 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9378/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9377/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9376/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 354/2006, de 27 de Abril de 2006