December 30, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1337/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro de 2005
- Decreto Regulamentar n.º 11/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 12/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 13/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 14/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1338/2005, de 30 de Dezembro de 2005
Serie II
- Portaria n.º 1339/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1107/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1110/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1106/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 27137/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1338/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 27090/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 27144/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005