November 07, 2005
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 78/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1140/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 173/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 80/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 390/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 391/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 392/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 393/2005, de 07 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 22881/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22868/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22879/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 836/2005, de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22882/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22871/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22893/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22886/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005