October 26, 2005
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1106/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1109/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 169-A/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1104/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1111-A/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1111/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1107/2005, de 26 de Outubro de 2005
Serie II
- Portaria n.º 1035/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 815/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 813/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 816/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22318/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22336/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 22301/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 817/2005, de 26 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22305/2005(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2005