July 08, 2005
Serie I
- Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 55/2005, de 08 de Julho de 2005
- Aviso n.º 269/2005, de 08 de Julho de 2005
- Declaração n.º 9/2005, de 08 de Julho de 2005
- Decreto-Lei n.º 110/2005, de 08 de Julho de 2005
- Decreto n.º 12/2005, de 08 de Julho de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 56/2005, de 08 de Julho de 2005
- Portaria n.º 586-A/2005, de 08 de Julho de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 54/2005, de 08 de Julho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 14958/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14947/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14966/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14944/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14945/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Despacho conjunto n.º 450/2005, de 08 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14946/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14965/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
- Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005