November 22, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24002/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24036/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
- Despacho-Extracto n.º 24038/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24035/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24057/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1234/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 682/2004, de 22 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24003/2004(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2004