October 21, 2004
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 91/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1347/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1346/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1345/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1344/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1343/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1342/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1341/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1340/2004, de 21 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho conjunto n.º 616/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21513/2004(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 614/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21478/2004(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 612/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Aviso n.º 9705/2004(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21477/2004(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 610/2004, de 21 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21521/2004(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2004