October 01, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1267-C/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1266/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 85/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1267-A/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1267-B/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1267/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1267-D/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1265/2004, de 01 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 20340/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20338/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20381-A/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 591/2004, de 01 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20335/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20337/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20336/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20334/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004