September 01, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1088/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1091/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Despacho normativo n.º 38/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 80/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1095/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1089/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1092/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1096/2004, de 01 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1086/2004, de 01 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 18370/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18385/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18390/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18373/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18382/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho-Extracto n.º 18354/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Aviso n.º 8652/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18417/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18386/2004(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2004