July 23, 2004
Serie I
- Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
- Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho de 2004
- Portaria n.º 901/2004, de 23 de Julho de 2004
- Portaria n.º 904/2004, de 23 de Julho de 2004
- Resolução n.º 12/2004/A, de 23 de Julho de 2004
- Resolução n.º 56/2004, de 23 de Julho de 2004
- Resolução n.º 108/2004, de 23 de Julho de 2004
- Resolução n.º 106/2004, de 23 de Julho de 2004
- Aviso n.º 130/2004, de 23 de Julho de 2004
Serie II
- Despacho n.º 14728/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14751/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Despacho-Extracto n.º 14740/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14758/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14721/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14775/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Regulamento n.º 30/2004, de 23 de Julho de 2004
- Portaria n.º 832/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14719/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004