January 29, 2004
Serie I
- Portaria n.º 109/2004, de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 111/2004, de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 112/2004, de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 114/2004, de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 115/2004, de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 113/2004, de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 110/2004, de 29 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 2063/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2080/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 151/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2081/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 151/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2057/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004