December 31, 2003
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1419/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1423-C/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1423-E/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1421/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1423-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1423-F/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 1-C/2003/M, de 31 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 25095/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25061/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Rectificação n.º 2441/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25101-B/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25065/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25059/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25101/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25062/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 25056/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003