December 24, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1096/2003, de 24 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24736/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24738/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 86/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24739/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24764/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24761/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24737/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003