December 23, 2003
Serie I
- Decreto n.º 62-AM/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1414/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 62-AG/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 62-AA/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1413/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 62-U/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 62-AL/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 62-AF/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 62-AP/2003, de 23 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 24676/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24688/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1091/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24670/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24671/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24679/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1093/2003, de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24690/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24687/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24691/2003(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2003