November 12, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21820/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21896-A/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21823/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21864/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Alvará n.º 37/2003, de 12 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21821/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1406/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21862/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21896-B/2003(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2003