October 29, 2003
Serie I
- Despacho normativo n.º 44/2003, de 29 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1238/2003, de 29 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 10/2003/A, de 29 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 11/2003/A, de 29 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 7/2003/A, de 29 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 8/2003/A, de 29 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 9/2003/A, de 29 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1241/2003, de 29 de Outubro de 2003
- Resolução n.º 10/2003/A, de 29 de Outubro de 2003
Serie II