October 11, 2003
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 1269/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19416/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003
- Despacho conjunto n.º 969/2003, de 11 de Outubro de 2003
- Despacho conjunto n.º 968/2003, de 11 de Outubro de 2003
- Aviso n.º 10631/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 19411/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003