September 04, 2003
Serie I
- Portaria n.º 939/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 940/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 934/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 937/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 935/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 938/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 932/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 933/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 936/2003, de 04 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 883/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17085/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17096/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17080/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003
- Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17078/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17084/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17097/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 882/2003, de 04 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17083/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003