July 24, 2003
Serie I
- Resolução n.º 58/2003, de 24 de Julho de 2003
- Portaria n.º 631/2003, de 24 de Julho de 2003
- Aviso n.º 181/2003, de 24 de Julho de 2003
- Aviso n.º 182/2003, de 24 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 166/2003, de 24 de Julho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/M, de 24 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho de 2003
- Decreto n.º 30/2003, de 24 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 14375/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14385/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14395/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Portaria n.º 943/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14377/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14387/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Portaria n.º 942/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14369/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14379/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003