July 23, 2003
Serie I
- Portaria n.º 629/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 620/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 624/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 627/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 622/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 618/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 625/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 630/2003, de 23 de Julho de 2003
- Portaria n.º 621/2003, de 23 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 718/2003, de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14322/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14297/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14299/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14315/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003
- Deliberação n.º 1062/2003, de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14320/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14298/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14323/2003(2ªSérie), de 23 de Julho de 2003