July 18, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 159/2003, de 18 de Julho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/M, de 18 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de Julho de 2003
- Portaria n.º 592/2003, de 18 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho de 2003
- Portaria n.º 591/2003, de 18 de Julho de 2003
- Portaria n.º 593/2003, de 18 de Julho de 2003
- Decreto n.º 29/2003, de 18 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 157/2003, de 18 de Julho de 2003
- Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 14041/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14059/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14043/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14040/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14030/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14061/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14042/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14029/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14033/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003