June 25, 2003
Serie II
- Despacho n.º 12047/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12037/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12017/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12023/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12051/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12070/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 662/2003, de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12048/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12027/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003