February 18, 2003
Serie I
- Despacho normativo n.º 5/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/A, de 18 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 159/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 3305/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3275/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3340/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3273/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3339/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3332/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3289/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 165/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3315/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003