December 23, 2002
Serie I
- Decreto n.º 54-AD/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 54-R/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 54-M/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 54-G/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 54-AI/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 54-A/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 54-AC/2002, de 23 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 27002/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26996/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27001/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26999/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27000/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26993/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26998/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 912/2002, de 23 de Dezembro de 2002
- Aviso n.º 13572-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002