December 17, 2002
Serie I
- Resolução n.º 4/2002/M, de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1511/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 18/2002/M, de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1510/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1512/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1513/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1514/2002, de 17 de Dezembro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 1846/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26568/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
- Declaração n.º 378/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 896/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26573/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1845/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1847/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 897/2002, de 17 de Dezembro de 2002
- Regulamento n.º 46/2002, de 17 de Dezembro de 2002