December 11, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 26170/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1821/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26196/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1818/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 26204/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1824/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26171/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1820/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
- Aviso n.º 13091/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002