November 07, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1445/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 132/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 130/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 129/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1446/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1444/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 131/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 128/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1447/2002, de 07 de Novembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 23688/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23664/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23666/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23657/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23668/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23659/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 818/2002, de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23660/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23671/2002(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2002