November 05, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2002/A, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 244/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 238/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 240/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 236/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 242/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Acórdão n.º 1/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 241/2002, de 05 de Novembro de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 811/2002, de 05 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23380/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23378/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 76/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23381/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23377/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23379/2002(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2002