July 25, 2002
Serie I
- Portaria n.º 872/2002, de 25 de Julho de 2002
- Portaria n.º 875/2002, de 25 de Julho de 2002
- Portaria n.º 876/2002, de 25 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho de 2002
- Portaria n.º 877/2002, de 25 de Julho de 2002
- Resolução n.º 50/2002, de 25 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 175/2002, de 25 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 171/2002, de 25 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 585/2002, de 25 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16360/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16350/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 587/2002, de 25 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16355/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1067/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16349/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16352/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16426/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002