July 13, 2002
Serie I
- Portaria n.º 855/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 850/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 853/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 856/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 849/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 851/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 854/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 857/2002, de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 852/2002, de 13 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 574/2002, de 13 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15918/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15920/2002(2ªSèrie), de 13 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15906/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15919/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15921/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1046/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15917/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1045/2002(2ªSérie), de 13 de Julho de 2002