June 29, 2002
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 23-E/2002, de 29 de Junho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002, de 29 de Junho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 23-C/2002, de 29 de Junho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2002/A, de 29 de Junho de 2002
- Lei Orgânica n.º 1/2002, de 29 de Junho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 23-F/2002, de 29 de Junho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/A, de 29 de Junho de 2002
- Resolução n.º 36/2002, de 29 de Junho de 2002