June 17, 2002
Serie I
- Portaria n.º 655/2002, de 17 de Junho de 2002
- Portaria n.º 658/2002, de 17 de Junho de 2002
- Portaria n.º 653/2002, de 17 de Junho de 2002
- Portaria n.º 656/2002, de 17 de Junho de 2002
- Portaria n.º 654/2002, de 17 de Junho de 2002
- Portaria n.º 657/2002, de 17 de Junho de 2002
- Portaria n.º 652/2002, de 17 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 13603/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13606/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13673/2002(2ªSérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13670/2002(2ªSérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13649/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13613/2002(2ªSérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13602/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13609/2002(2ªSérie), de 17 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 524/2002, de 17 de Junho de 2002