April 10, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril de 2002
- Portaria n.º 384/2002, de 10 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 21/2002, de 10 de Abril de 2002
- Resolução n.º 27/2002, de 10 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril de 2002
- Decreto n.º 25/2002, de 10 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 19/2002, de 10 de Abril de 2002
- Portaria n.º 383/2002, de 10 de Abril de 2002
- Resolução n.º 75/2002, de 10 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 7425/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7400/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7413/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 269/2002, de 10 de Abril de 2002
- Portaria n.º 608/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7412/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7411/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7417/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 268/2002, de 10 de Abril de 2002