April 09, 2002
Serie I
- Portaria n.º 382-G/2002, de 09 de Abril de 2002
- Resolução n.º 74/2002, de 09 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002
- Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002
- Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002
- Resolução n.º 70/2002, de 09 de Abril de 2002
- Resolução n.º 69/2002, de 09 de Abril de 2002
- Portaria n.º 382-D/2002, de 09 de Abril de 2002
- Portaria n.º 382-F/2002, de 09 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Rectificação n.º 748/2002, de 09 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7226/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7271/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Portaria n.º 587/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7233/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7272/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 262/2002, de 09 de Abril de 2002