March 13, 2002
Serie I
- Portaria n.º 264/2002, de 13 de Março de 2002
- Resolução n.º 50/2002, de 13 de Março de 2002
- Resolução n.º 47/2002, de 13 de Março de 2002
- Portaria n.º 267/2002, de 13 de Março de 2002
- Resolução n.º 45/2002, de 13 de Março de 2002
- Portaria n.º 262/2002, de 13 de Março de 2002
- Aviso n.º 1/2002, de 13 de Março de 2002
- Portaria n.º 269-A/2002, de 13 de Março de 2002
- Portaria n.º 269/2002, de 13 de Março de 2002
Serie II
- Declaração n.º 71/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002
- Despacho n.º 5665/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002
- Despacho n.º 5664/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 192/2002, de 13 de Março de 2002
- Despacho n.º 5666/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002
- Despacho n.º 5663/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 189/2002, de 13 de Março de 2002
- Portaria n.º 484/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002
- Despacho n.º 5645/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002