February 13, 2002
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 141-A/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/M, de 13 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 31/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3327/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 114/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3326/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 115/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3325/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3324/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3319/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3350/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
- Regulamento n.º 14/2002, de 13 de Fevereiro de 2002