February 06, 2002
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Decreto n.º 3/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/M, de 06 de Fevereiro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 113-B/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 6/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3015-A/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 96/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2941/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002
- Regulamento n.º 12/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 157/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 97/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2943/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2934/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002
- Despacho-Extracto n.º 2936/2002(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2002