February 01, 2002
Serie I
- Portaria n.º 103/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 105/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 23/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 106/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 104/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Aviso n.º 3/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 102/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 2536/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2512/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2519/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2601/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 88/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2608/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2515/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2511/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 2600/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002