January 02, 2002
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 8/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 52/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 23/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
- Relatório n.º 1/2002, de 02 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 54/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 10/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 1/2002, de 02 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 12/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 59/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002