December 20, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 330/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 132/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 133/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Aviso n.º 134/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2001/M, de 20 de Dezembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 26023/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26025/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26053/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26052/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1109/2001, de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26027/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2159/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26035/2001(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1111/2001, de 20 de Dezembro de 2001