October 31, 2001
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 20-R/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-AM/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-AH/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-AC/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-F/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1260/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-Z/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-U/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 20-P/2001, de 31 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 988/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Declaração n.º 327/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22418/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22411/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22395/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 137/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
- Declaração n.º 328/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 987/2001, de 31 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 22402/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001