September 28, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1148/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Decreto n.º 41/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 264/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 20417/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20424/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20418/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20380/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20423/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Rectificação n.º 2207/2001, de 28 de Setembro de 2001
- Declaração n.º 288/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20422/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001
- Despacho n.º 20421/2001(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2001