June 22, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 186/2001, de 22 de Junho de 2001
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
- Portaria n.º 607-A/2001, de 22 de Junho de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2001/A, de 22 de Junho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-B/2001, de 22 de Junho de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2001/A, de 22 de Junho de 2001
- Portaria n.º 558-A/2001, de 22 de Junho de 2001
Serie II
- Despacho n.º 12846/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001
- Despacho n.º 12965-C/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 557/2001, de 22 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1090/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 555/2001, de 22 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 564/2001, de 22 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 560/2001, de 22 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1089/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001